Resolução alternativa de litígios — consumidores
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no Portal do Consumidor.
Entidade competente
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis, 31 — Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: (+351) 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
Área geográfica: contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto e nos restantes municípios abrangidos pelo centro.